Condições Gerais de Venda
Última atualização: 4 de julho de 2026 · Versão 1.0
As presentes condições gerais regem os serviços de consultoria BIM, formação profissional e revenda de licenças de software prestados pela CADatWORK. A versão final, assinada, é fornecida com cada proposta de orçamento.
Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda definem os direitos e as obrigações das partes no âmbito da venda dos serviços da CADatWORK. Qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.
Preços & pagamento
Os preços são indicados em euros, sem IVA. A taxa de IVA aplicável é a que estiver em vigor na data da fatura. Salvo acordo em contrário, as faturas devem ser pagas no prazo de 30 dias, sem desconto. Qualquer atraso no pagamento dará lugar a juros de mora à taxa legal e a uma indemnização fixa de €40 por custos de cobrança (artigo L.441-10 do Código Comercial francês).
Formação profissional
Os serviços de formação são prestados em conformidade com os artigos L.6353-1 e seguintes do Código do Trabalho francês. É celebrado um contrato de formação antes de qualquer sessão. Os procedimentos de inscrição, adiamento, cancelamento e avaliação são detalhados no regulamento interno fornecido ao formando.
Direito de livre resolução
Uma vez que os serviços se destinam a clientes profissionais, o direito de livre resolução previsto no artigo L.221-18 do Código do Consumo francês não se aplica, salvo exceções expressamente acordadas.
Responsabilidade
A CADatWORK está sujeita a uma obrigação de meios, e não a uma obrigação de resultado. Não poderá ser responsabilizada em caso de força maior ou de utilização inadequada dos elementos entregues por parte do cliente. Em todos os casos, qualquer indemnização ficará limitada ao montante, sem IVA, efetivamente pago pelo serviço em causa.
Mediação
Em caso de litígio com um cliente consumidor, este pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo: CNPM Médiation Consommation, 27 av. de la Libération, 42400 Saint-Chamond — CNPM Médiation Consommation, 27 av. de la Libération, 42400 Saint-Chamond — cnpm-mediation-consommation.eu.
Lei aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei francesa. Na falta de acordo amigável, qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais da comarca onde se situa a sede da CADatWORK.
Para qualquer esclarecimento, contacte stephane.dussol@cadatwork.com.